Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2003
Protocolo: 07180/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00
Observações: Ofício de Recebimento 269/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2003 | 50 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 16/12/2003 - Prazo: 12/01/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 17/12/2003
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADA (17/12/03)
Remetente: COMISSOES PERMANENTES
Destinatário: COMISSOES PERMANENTES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: COMISSÕES PERMANENTES
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Justiça e Finanças.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 09/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Constitucional e ilegal.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9839 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003 | 12/12/2003 | Autógrafo Nº 9839/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2003 - Dispõe sobre o regime tributário simplificado da Microempresa no Município de São José do Rio Preto, considerando microempresa o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 | |
| Lei Complementar Nº 174 | 17/12/2003 |
Lei Complementar, considera-se microempresa, o contribuinte que auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior a R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). ISSQN
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |