Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003
Tipo: Aditiva
Data: 16/12/2003
Situação: APROVADO
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Inclui o parágrafo único ao artigo 2º. Apresentada em Plenário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/12/2003 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 24/11/2003 | Altera a denominação dos cargos e empregos de nível médio de Fiscal Municipal, Agente Operacional Fiscal de Comércio e Agente Operacional Fiscal de Obras para AGENTE FISCAL e institui o Adicional de Produtividade e dá outras providências. |