Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2003
Protocolo: 07178/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a denominação dos cargos e empregos de nível médio de Fiscal Municipal, Agente Operacional Fiscal de Comércio e Agente Operacional Fiscal de Obras para AGENTE FISCAL e institui o Adicional de Produtividade e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 268/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/12/2003 | 67,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 04/03/2004 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/02/2004 - Prazo: 16/02/2004
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/02/2004
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 14/02/2004 - Prazo: 14/02/2004
Complemento: PRESIDENTE GERSON FURQUIM
Resposta: 14/02/2004
Complemento: PUBLICADO OS DISPOSITIVO VETADO
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 13/02/2004 - Prazo: 13/02/2004
Complemento: PRESIDENTE GERSON FURQUIM DOS SANTOS
Resposta: 13/02/2004
Complemento: SANCIONADO DISPOSITIVO VETADO
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 15/01/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 14/01/2004
Complemento: Veto Parcial nº 04/04. Veto rejeitado na 2ª Sessão Ordinária de 2004, em 10/02/04.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./11ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Deliberado na 10ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./10ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com a Emenda 05. As Emendas 01 a 04 foram retiradas. Parecer em Plenário.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Apresentou as Emendas 01, 02, 03 e 04.
Remetente: COMISSOES PERMANTES
Destinatário: COMISSOES PERMANTES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: COMISSÕES PERMANTES
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Justiça e Finanças.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 09/12/2003 - Prazo: 09/12/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 09/12/2003
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Vista - Ver. Zanirato. O Ver. Sérgio Camargo reapresentou as quatro emendas que ficaram prejudicadas na 8ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário. Ficaram prejudicadas as Emendas 01, 02, 03 e 04, uma vez que autor estava ausente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 26/11/2003 |
Suprime o artigo 1º e passa o 2º a ser o 1º. Prejudicada na 8ª Extra e reapresentada na 9ª Extra.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 26/11/2003 |
Ementa: suprime o artigo 5º do projeto lei 026/200. Prejudicada na 8ª Extra e reapresentada na 9ª Extra.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 26/11/2003 |
Ementa: altera redação do Projeto de Lei Complementar 026/2003. Prejudicada na 8ª Extra e reapresentada na 9ª Extra.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 26/11/2003 |
Ementa: O artigo 11 passa a ter a seguinte redação. Prejudicada na 8ª Extra e reapresentada na 9ª Extra.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 16/12/2003 |
Inclui o parágrafo único ao artigo 2º. Apresentada em Plenário.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Autógrafo Nº 9850 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 | 18/12/2003 | Autógrafo Nº 9850/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2003 - Altera a denominação dos cargos e empregos de nível médio de Fiscal Municipal, Agente Operacional Fiscal de Comércio e Agente Operacional Fiscal de Obras para AGENTE FISCAL e institui o Adicional de Produtividade e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 180 | 13/01/2004 |
Os cargos e empregos de nível médio de Fiscal Municipal, Agente Operacional Fiscal de Comércio e Agente Operacional Fiscal de Obras terão sua denominação alterada para AGENTE FISCAL, conforme discriminado no Anexo I. suspenso efeitos do art. 2º - REGULAMENTADA PELO DECRETO 12348/04
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 4/2004 | 14/01/2004 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9850/03, originário do Projeto de Lei Complementar nº 026/03, de autoria do Executivo, que Institui o Adicional de Produtividade para os Agenstes Fiscais de Nível Médio e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |