Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2003
Data: 15/12/2003
Situação: TRAMITANDO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Cria no Município a Guarda Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/12/2003 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2003 | 10/11/2003 | Altera dispositivo da Lei Complementar nº 55/96, que institui a Guarda Municipal, vinculando a sua estrutura ao Gabinete do Prefeito e criando 75 cargos de Guarda Municipal, Regime Estatutário e cinco cargos em Comissão. (COM SUBSTITUTIVO - Cria no Município a Guarda Municipal e dá outras providências) |