Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003
Tipo: Executivo
Data: 31/10/2003
Protocolo: 06014/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a revogação do art. 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais.
Observações: Ofício de Recebimento 628/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/11/2003 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 17/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 17/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 08/01/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/12/2003
Complemento: SANCIONADA (26/12/203)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/11/2003 - Prazo: 28/11/2003
Complemento: O.D.\40ª S.O. (27/11/03)
Resposta: 28/11/2003
Complemento: Adiada a Discussão - Quorum.
Remetente: SECRETARIA DA EDUCACAO - SRA. MARIA R.C. LAGUNA
Destinatário: SECRETARIA DA EDUCACAO - SRA. MARIA R.C. LAGUNA
Envio: 26/11/2003 - Prazo: 26/11/2003
Complemento: SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO - SRA. MARIA R.C. LAGUNA
Resposta: 26/11/2003
Complemento: Apresentou declaração de adequação orçamentária.
Remetente: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 24/11/2003 - Prazo: 24/11/2003
Complemento: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 24/11/2003
Complemento: Apresentou impacto financeiro à propositura.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 24/11/2003 - Prazo: 25/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 26/11/2003
Complemento: Legalidade, em face dos documentos apresentados.
Remetente: DISPONIBILIZADO A VERª REGINA CHUEIRE
Destinatário: DISPONIBILIZADO A VERª REGINA CHUEIRE
Envio: 20/11/2003 - Prazo: 21/11/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO À VERª REGINA CHUEIRE
Resposta: 21/11/2003
Complemento: Recebido da Diretoria Jurídica na Diretoria Legislativa com parecer de ilegalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 17/11/2003 - Prazo: 18/11/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 20/11/2003
Complemento: Acompanha o relator - legalidade.
Remetente: DISPONIBILIZADO A VERª REGINA CHUEIRE - PARECERES/URGENCIA ESPECIAL - LIVRO DE CARGA
Destinatário: DISPONIBILIZADO A VERª REGINA CHUEIRE - PARECERES/URGENCIA ESPECIAL - LIVRO DE CARGA
Envio: 06/11/2003 - Prazo: 14/11/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO À VERª REGINA CHUEIRE - PARECERES/URGÊNCIA ESPECIAL - LIVRO DE CARGA
Resposta: 14/11/2003
Complemento: Devolveu com parecer de legalidade do Ver. Márcio Ladeia.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 04/11/2003 - Prazo: 06/11/2003
Complemento: PRESIDENTE GERSON FURQUIM
Resposta: 05/11/2003
Complemento: ÀS COMISSÕES de (Justiça e Finanças).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9836 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003 | 12/12/2003 | Autógrafo Nº 9836/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003 - Dispõe sobre a revogação do art. 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais. | |
| Lei Complementar Nº 173 | 16/12/2003 |
Dispõe sobre a revogação do artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |