Autógrafo Nº 9836 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003
Data: 12/12/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9836/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003 - Dispõe sobre a revogação do art. 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 23/2003 | 31/10/2003 | Dispõe sobre a revogação do art. 75 da Lei Complementar nº 138/01 - Estatuto do Magistério e estabelece novo teto de remuneração e vencimentos para todos os servidores públicos municipais. |