Data: 02/07/2003

Assunto: Autógrafo Nº 9644/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2003 - Altera a redação do artigo 108, da Lei Complementar nº 05/90, que dispõe sobre gratificação a título de representação, para servidor público municipal.


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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2003 24/06/2003 Altera a redação do artigo 108, da Lei Complementar nº 05/90, que dispõe sobre gratificação a título de representação, para servidor público municipal.

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