Data: 27/06/2003

Assunto: Autógrafo Nº 9625/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 - Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre anistia de juros e multas de débitos municipais, até 31 de julho de 2003.


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Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 03/06/2003 Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre anistia de juros e multas de débitos municipais, até 31 de julho de 2003.

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