Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003
Tipo: Executivo
Data: 03/06/2003
Processo: 5504/2003
Protocolo: 00794/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre anistia de juros e multas de débitos municipais, até 31 de julho de 2003.
Observações: Ofício de Recebimento 91/2003 de 03/06/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/06/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO-P/SANCAO
Envio: 30/06/2003 - Prazo: 22/07/2003
Complemento: EXECUTIVO-P/SANÇÃO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./22ª S.O. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./1ª S.E. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/06/2003 - Prazo: 26/06/2003
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 25/06/2003
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Envio: 17/06/2003 - Prazo: 18/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CLAUDINEY FAUSTINO
Resposta: 23/06/2003
Complemento: Avocou o parecer, favorável, e Vista aos Vers. Eduardo Piacenti e Nilson Silva.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/06/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. EDMO ALVES DA COSTA E MÁRCIO LADEIA
Resposta: 12/06/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 05/06/2003
Complemento: Legalidade.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 03/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 04/06/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9625 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 | 27/06/2003 | Autógrafo Nº 9625/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 11/2003 - Prorroga prazo da Lei Complementar nº 161 de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre anistia de juros e multas de débitos municipais, até 31 de julho de 2003. | |
| Lei Complementar Nº 166 | 02/07/2003 |
PRORROGA PRAZO LEI 161/03 REDUÇÃO DE JUROS MULTAS DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2014 | 24/04/2014 | Não Especificado |