Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003
Tipo: Aditiva
Data: 08/04/2003
Situação: APROVADO
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Assunto: Insere artigo para alterar a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 8404/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/04/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 17/03/2003 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos. |