Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003
Tipo: Executivo
Data: 17/03/2003
Processo: 1664/2003
Protocolo: 00230/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos.
Observações: Ofício de Recebimento 36/2003 de 14/03/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2003 | 42 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2003 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 16/04/2003 - Prazo: 13/05/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 30/04/2003
Complemento: Veto Parcial nº 23/03. Veto mantido na 20ª Sessão Ordinária, em 17/06/03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/04/2003 - Prazo: 16/04/2003
Complemento: 11ª S.O. (15/04/03)
Resposta: 16/04/2003
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª Discussão com a Emenda 01.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 10/04/2003 - Prazo: 11/04/2003
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/04/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/04/2003 - Prazo: 08/04/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/04/2003
Complemento: Legalidade à Emenda 01 e ilegalidade à Emenda 02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: 10ª S.O. (08/04/03)
Resposta: 09/04/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Piacenti. O Ver. Márcio protocolou as Emendas 01 e 02.
Remetente: LUIZ WILLIAM STORINO
Destinatário: LUIZ WILLIAM STORINO
Envio: 02/04/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO - VER. LUIZ STORINO PARA PARECERES - LIVRO/CARGA
Resposta: 03/04/2003
Complemento: Devolveu com pareceres - Legalidade/Justiça e Aprovação/Finanças - e protocolou o Reqto. nº 702/03, de Urg. Especial.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 21/03/2003 - Prazo: 02/04/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 02/04/2003
Complemento: Não se vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Solicitou parecer jurídico.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 18/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - GERSON FURQUIM
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 08/04/2003 |
Insere artigo para alterar a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 8404/01.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 08/04/2003 |
Altera a redação do artigo 5º a que se refere o artigo 5º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Autógrafo Nº 9532 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 16/04/2003 | Autógrafo Nº 9532/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos. | |
| Lei Complementar Nº 164 | 28/04/2003 |
ALTERA LEI 158/02 - RELATIVO A DÉBITO MUNICIPAL - IMPOSTO - IGPM - LEI 6101 E 8404 - IPCA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 23/2003 | 30/04/2003 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9532/03, originário do Projeto de Lei Complementar nº 06/03, de autoria do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 158/02, que dispõe sobre acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |