Autógrafo Nº 9532 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003
Data: 16/04/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9532/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/05/2003 | 41 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2003 | 17/03/2003 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 158/02, referente aplicação de multas e índice para correção de tributos. |