Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Tipo: Aditiva
Data: 08/04/2003
Situação: ARQUIVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Incluir artigo no substitutivo, com a seguinte redação: Os benefícios desta Lei é extensivo somente aos proprietários de até treis imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/04/2003 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 17/03/2003 | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos realcionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e minidistritos industriais e dispõe sobre a Lei Complementar nº 158/02. |