Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Tipo: Executivo
Data: 17/03/2003
Processo: 1663/2003
Protocolo: 00229/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos realcionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e minidistritos industriais e dispõe sobre a Lei Complementar nº 158/02.
Observações: Ofício de Recebimento 35/2003 de 14/03/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/03/2003 | 30 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2004 | 27 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 09/06/2004 | 24 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO/SANCAO-VETO
Destinatário: EXECUTIVO/SANCAO-VETO
Envio: 10/04/2003 - Prazo: 07/05/2003
Complemento: EXECUTIVO/SANÇÃO-VETO
Resposta: 15/04/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 08/04/2003 - Prazo: 08/04/2003
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 08/04/2003
Complemento: Protocolou em Plenário a Emenda 01, que foi arquivada pela Comissão de Justiça.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 04/04/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 04/04/2003
Complemento: Substitutivo inconstitucional e ilegal.
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. CELSO MELO - PRES. COM. JUSTICA
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. CELSO MELO - PRES. COM. JUSTICA
Envio: 04/04/2003 - Prazo: 04/04/2004
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. CELSO MELO - PRES. COM. JUSTIÇA
Resposta: 04/04/2003
Complemento: Solicitou parecer jurídico ao Substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/04/2003 - Prazo: 09/04/2003
Complemento: 10ª S.O. (08/04/03)
Resposta: 09/04/2003
Complemento: Apvdo. Substitutivo/1ª e 2ª Disc. Parecer-Legde. (Vers.Sérgio/Edmo) e Ilegde. (Ver.Celso) e, apvção./Fças. (Plenário) .
Remetente: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 03/04/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 03/04/2003
Complemento: Apresentou Substitutivo.
Remetente: LUIZ WILLIAM STORINO
Destinatário: LUIZ WILLIAM STORINO
Envio: 31/03/2003 - Prazo: 03/04/2003
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. LUIZ STORINO PARA PARECERES/URGÊNCIA - "LIVRO/CARGA"
Resposta: 03/04/2003
Complemento: Devolveu com pareceres - Legalidade/Justiça e Aprovação/Finanças - e protocolou o Reqto. nº 701/03, de Urg. Especial.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 21/03/2003 - Prazo: 31/03/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 31/03/2003
Complemento: Constitucional e legal e juntou anexos.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Solicitou parer jurídico.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 18/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CAMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 03/04/2003 |
Substitui/altera parte do texto original do projeto. OBS.: Recebeu a Emenda 01 em Plenário, de autoria do Ver. Dinho, que foi arquivada pela Comissão de Justiça. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 08/04/2003 |
Incluir artigo no substitutivo, com a seguinte redação: Os benefícios desta Lei é extensivo somente aos proprietários de até treis imóveis.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Autógrafo Nº 9519 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 09/04/2003 | Autógrafo Nº 9519/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 - Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos realcionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e minidistritos industriais e dispõe sobre a Lei Complementar nº 158/02. | |
| Lei Complementar Nº 161 | 14/04/2003 |
DISCIPLINA A DISPENSA DE JUROS DE MULTAS DE DÉBITOS RELACIONADOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO OS DÉBITOS DECORRENTES DE LOTEAMENTOS POPULARES, DISTRITOS OU MINIDISTRITOS INDUSTRIAIS. VIDE LEI COMPL. 166/03
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |