Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003
Data: 03/04/2003
Situação: APROVADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Substitui/altera parte do texto original do projeto.
OBS.: Recebeu a Emenda 01 em Plenário, de autoria do Ver. Dinho, que foi arquivada pela Comissão de Justiça.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/04/2003 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2003 | 17/03/2003 | Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos realcionados aos Tributos Municipais, tarifas de água e esgoto, bem como os débitos decorrentes de loteamentos populares, distritos e minidistritos industriais e dispõe sobre a Lei Complementar nº 158/02. |