Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002
Tipo: Aditiva
Data: 27/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Acrescenta artigo dispondo sobre condomínios.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/12/2002 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 24/12/2002 | Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. |