Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002
Tipo: Executivo
Data: 24/12/2002
Processo: 11361/2002
Protocolo: 11346/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/03/2003 | 63 KB |
Tramitações
Remetente: PRESIDENTE
Destinatário: PRESIDENTE
Envio: 11/04/2003 - Prazo: 11/04/2003
Complemento: PRESIDENTE
Resposta: 11/04/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 30/12/2002 - Prazo: 23/01/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 30/12/2002
Complemento: Vetado parcialmente. Veto nº 08/03. Veto rejeitado na 10ª Sessão Ordinária/2003, em 08/04/03.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 27/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 04.
Remetente: VALDOMIRO DE JESUS
Destinatário: VALDOMIRO DE JESUS
Envio: 27/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: VER. VALDOMIRO DE JESUS
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 02.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 27/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01 e 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: O.D./25ª S.E. (27/12/02)
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com destaque às Emendas 01 e 03, que foram rejeitadas.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: O.D./24ª S.E. (27/12/02)
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas 01, 03, 04, 05 e 06. Parecer em Plenário. Retirada a Emenda 02.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 24/12/2002 - Prazo: 24/12/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 24/12/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Indústria, Com. e Def. Consumidor), e inclusão nas O.D. da 24ª e da 25ª S.E.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 20/12/2002 |
Dá nova redação ao artigo 6º.
Autoria: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 |
Insere regras junto ao artigo 5º.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 |
Garante iluminação aos loteamentos ainda não regularizados.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 |
Altera a redação do artigo 6º.
Autoria: VALDOMIRO FERREIRA DA SILVA |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 |
Acrescenta artigo dispondo sobre condomínios.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Autógrafo Nº 9482 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 | 27/12/2002 | Autógrafo Nº 9482/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2002 - Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. | |
| Lei Complementar Nº 157 | 30/12/2002 |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP - ANTIGA TIP - TAXA - L.C.168/03
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 8/2003 | 03/01/2003 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9482/02, originário do Projeto de Lei Complementar nº 028/02, de autoria do Executivo, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |