Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002
Tipo: Substitutiva
Data: 16/12/2002
Situação: ARQUIVADO
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Dá nova redação do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2002 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 26/11/2002 | Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências. |