Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002
Tipo: Executivo
Data: 26/11/2002
Processo: 11285/2002
Protocolo: 11271/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2002 | 43 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 02/12/2002 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 30/12/2002 - Prazo: 23/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: O.D./25ª S.E. (27/12/02)
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 26/12/2002 - Prazo: 27/12/2002
Complemento: O.D./24ª S.E. (27/12/02)
Resposta: 27/12/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão com as Emendas 02 e 03 e Subemenda 01 à Emenda 03. Parecer em Plenário, exceto no projeto.
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 24/12/2002 - Prazo: 24/12/2002
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 24/12/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 03.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: O.D./23ª S.E. (20/12/02)
Resposta: 20/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2002 - Prazo: 20/12/2002
Complemento: O.D./22ª S.E. (20/12/02)
Resposta: 20/12/2002
Complemento: Parecer à Emenda 01, de ilegalidade, e Vista - 01 Sessão, Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: O.D./21ª S.E. (17/12/02)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2021
Complemento: O.D./20ª S.E. (17/12/03)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Celso Melo. Este Vereador apresentou a Emenda 02.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/12/2002 - Prazo: 16/12/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 16/12/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Envio: 13/12/2002 - Prazo: 17/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PARA PARECER (LIVRO/CARGA)
Resposta: 17/12/2002
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.19º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: O.D.18º S.E. (12/12/02)
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Piacenti.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 12/12/2002
Complemento: Sem manifestação.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 09/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: DISPONIBILIZADO - COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. EDMO A. DA COSTA
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Designou o Ver. Eduardo Piacenti como relator.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O. D./ 15ª S.E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O. D./ 14ª S. E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Piacenti.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Legal e constitucional.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/11/2002 - Prazo: 26/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 26/11/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 26/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 16/12/2002 |
Dá nova redação do artigo 1º.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 17/12/2002 |
Acrescenta o § 4º ao artigo 1º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 24/12/2002 |
Dá nova redação ao artigo 1º. Obs.: Há Subemenda. Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
|
| Autógrafo Nº 9483 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 30/12/2002 | Autógrafo Nº 9483/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 - Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 158 | 30/12/2002 |
DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMOS LEGAIS PELO ATRASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - APOSENTADOS VENCIMENTOS DATAS ESPECIAIS - FISCAIS - JUROS - MULTA - VIDE LEI 164/03
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |