Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002
Tipo: Modificativa
Data: 24/12/2002
Situação: APROVADO
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dá nova redação ao artigo 1º.
Obs.: Há Subemenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/12/2002 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 27/12/2002 |
Dispõe sobre a introdução da Emenda 03.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 26/11/2002 | Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências. |