Autógrafo Nº 9483 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002
Data: 30/12/2002
Assunto: Autógrafo Nº 9483/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 - Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/01/2003 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2002 | 26/11/2002 | Dispõe sobre os acréscimos legais pelo atraso de pagamento de tributos e outros débitos e dá outras providências. |