Subemenda Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002
Tipo: Aditiva
Data: 29/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: SERGIO CAMARGO, ENI FERNANDES, REGINA CHUEIRE, NILSON PAULA DA SILVA, LUIZ ALBERTO ANDALÓ, ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Insere texto à Emenda 03.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2002 | 29/11/2002 | Acrescenta parágrafo ao artigo 4º da Lei Complementar nº 135/01. |