Data: 13/11/2002

Assunto: Autógrafo Nº 9399/2002 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002 - Dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU aos aposentados, disposto na Lei Complementar nº 96/98, e revoga a Lei Complementar nº 114/00.


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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2002 09/09/2002 Dispõe sobre o benefício de desconto do IPTU aos aposentados, disposto na Lei Complementar nº 96/98, e revoga a Lei Complementar nº 114/00.

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