Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2001
Tipo: Substitutiva
Data: 06/12/2001
Situação: ARQUIVADO
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Substitui o desconto de 15% para 20%, referente ao pagamento cota única do IPTU. (artigo 1º, referente ao § 3º do artigo 23 da Lei Complementar 96/98.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 20/2001 | 19/11/2001 | Altera o art. 23, o § 1º do art. 25 e o art. 28 da Lei Complementar nº 96/98, referente à Planta Genérica de Valores de IPTU - Exercício 2002. |