Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2001
Data: 08/10/2001
Situação: APROVADO
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: Substitui o texto original do projeto.
OBS.: Há as Emendas 01 e 02 ao Substitutivo, apresentadas pelo Ver. Claudiney Faustino, e cadastradas no campo de emendas a projetos, assim como Subemendas às mesmas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2001 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 12/2001 | 17/09/2001 | Dispõe sobre tansformação dos empregos dos servidores celetistas concursados em cargos de provimento efetivo e dá outras providências. |