Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2001
Tipo: Modificativa
Data: 29/08/2001
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Estende os benefícios concedidos ao IPTU e ISSQN a todos os débitos municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2001 | 19 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2001 | 19/07/2001 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São José do Rio Preto (Refis) e dá outras providências. |