Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2001
Tipo: Aditiva
Data: 27/08/2001
Situação: APROVADO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, dispondo sobre a exigência de parecer técnico do Departamento de Trânsito.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/08/2001 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2001 | 30/04/2001 | Dá nova redação ao artigo 103 da Lei Complementar 17/92. |