Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Aditiva
Data: 19/06/2001
Situação: REJEITADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Visa acrescentar artigo ao projeto, no final do Capítulo I, dispondo sobre consumo mínimo e desconto em face de falta de água.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2001 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. |