Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Executivo
Data: 30/03/2001
Processo: 2091/2001
Protocolo: 02091/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2001 | 96 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 04/05/2001 | 38 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2001 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: SANCIONADO PRES. CAMARA
Destinatário: SANCIONADO PRES. CAMARA
Envio: 18/10/2001 - Prazo: 18/10/2001
Complemento: SANCIONADO PRES. CAMARA
Resposta: 18/10/2001
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/10/2001 - Prazo: 10/10/2001
Complemento: VETO PARCIAL 14/01 - 37ª S.O
Resposta: 10/10/2001
Complemento: REJEITADO
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 15/08/2001 - Prazo: 04/09/2001
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 24/08/2001
Complemento: VETO PARCIAL
Remetente: AUXILIAR DAS COMISSOES PERMANENTES
Destinatário: AUXILIAR DAS COMISSOES PERMANENTES
Envio: 10/08/2001 - Prazo: 10/08/2001
Complemento: AUXILIAR DAS COMISSÕES PERMANENTES
Resposta: 10/08/2001
Complemento: Juntou termo de "retirada" - emenda alheia.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/08/2001 - Prazo: 11/08/2001
Complemento: O.D./7ª S.E. (10/08/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 10/08/2001
Complemento: APROVADO
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 08/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 09/08/2001
Complemento: PARECER
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 08/08/2001 - Prazo: 08/08/2001
Complemento: VER. FERNANDO ARAUJO
Resposta: 08/08/2001
Complemento: Apresentou as Emendas de nº 70 E 71.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 07/08/2001 - Prazo: 14/08/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 08/08/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica às Elmendas 64/72.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 07/08/2001 - Prazo: 09/08/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 07/08/2001
Complemento: Designou o Ver. Dinho Alahmar como relator, e os Vers. Celso Melo e Pedro Roberto para Vista, às Emendas 64/69.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 06/08/2001 - Prazo: 06/08/2001
Complemento: VER. MARCO ANTONIO RILLO
Resposta: 06/08/2001
Complemento: Apresentou a Emenda de nº 069.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 02/08/2001 - Prazo: 02/08/2001
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 02/08/2001
Complemento: Apresentou a Emenda de nº 068.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 27/07/2001 - Prazo: 27/07/2001
Complemento: VER. CELSO MELO E NILSON SILVA
Resposta: 27/07/2001
Complemento: Apresentaram a Emenda de nº 067.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 27/07/2001 - Prazo: 27/07/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 26/07/2001
Complemento: Apresentou a Emenda de nº 066.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 26/07/2001 - Prazo: 26/07/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 26/07/2001
Complemento: Apresentou a Emenda de nº 065/01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/07/2001 - Prazo: 27/07/2001
Complemento: O.D./6ª S.E. (27/07/01 - ÀS 10:30 HORAS)
Resposta: 27/07/2001
Complemento: Não houve sessão por falta de quórum.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 25/07/2001 - Prazo: 25/07/2001
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL - DR. EDINHO ARAÚJO
Resposta: 25/07/2001
Complemento: Convocou a Câmara para Sessão Extraordinária, a 6ª do ano, no dia 27/07, para deliberar sobre a 2ª Disc/Vot. do Projeto.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 25/07/2001 - Prazo: 25/07/2001
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 25/07/2001
Complemento: Apresentou Emenda, a de nº 064.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/07/2001 - Prazo: 07/08/2001
Complemento: VER. NILSON SILVA (ATÉ A REALIZAÇÃO DA 6ª S.E., SE HOUVER, OU DA 28ª ORDINÁRIA).
Resposta: 07/08/2001
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/07/2001 - Prazo: 24/07/2001
Complemento: O.D./5ª S. E. (23/07/01), CONVOCADA EM 17/07/01, PELA CÂMARA E NA FORMA DO ARTIGO 128 DO REGIMENTO INTERNO.
Resposta: 24/07/2001
Complemento: Pedido de Vista pelo Ver. Nilson Silva por 02 (duas) Sessões.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUUIM
Envio: 23/07/2001 - Prazo: 23/07/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUUIM
Resposta: 23/07/2001
Complemento: Visto Final da Comissão de Justiça às Emendas 61/62/63 e Submendas (4), de legalidade, como parecer dos demais membros.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 23/07/2001 - Prazo: 23/07/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 23/07/2001
Complemento: Retificou parte do seu parecer, emitido em 20/07/01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 20/07/2001 - Prazo: 20/07/2001
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL - MEMBRO DA COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 20/07/2001
Complemento: Acompanhou parecer do Ver. Eduardo Piacenti - Pres. da COSPOA, de aprovação do projeto.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 20/07/2001 - Prazo: 23/07/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE FINANÇAS - VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 23/07/2001
Complemento: Avocou e opinou favorável à aprovação, e designou Vistas aos Vers. Piacenti e Fernando Araujo, que o acompanharam.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 20/07/2001 - Prazo: 20/07/2001
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 20/07/2001
Complemento: Acompanhou o relator da COSPOA, emitindo parecer favorável à aprovação do projeto e emendas.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/07/2001 - Prazo: 20/07/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE OBRAS - VER. EDUARDO PIACENTI (ÀS 11:30 HORAS).
Resposta: 20/07/2001
Complemento: Parecer avocado, de aprovação ao Projeto e Emendas e Subemendas, tbém. conf. CJR, e Vistas aos Vers. Edmo e Oscar.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 20/07/2001 - Prazo: 20/07/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 20/07/2001
Complemento: Acompanhou o parecer do relator, emitido no verso da folha 140 do "processo" - item 31 desta tela.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 16/07/2001 - Prazo: 17/07/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 17/07/2001
Complemento: Reunião com grupo de vereadores, +/- 15:00 horas, e entregue pelo Ver. Pedro Roberto às 11:30 horas do dia 17.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 10/07/2001 - Prazo: 16/07/2001
Complemento: VER. CELSO PROTO DE MELO (ÀS 11: HORAS - CARGA).
Resposta: 16/07/2001
Complemento: Devolvido sem manifestação - Parecer/Vista.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 04/07/2001 - Prazo: 10/07/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR (CARGA)
Resposta: 10/07/2001
Complemento: Emitiu parecer pela legalidade das Emendas 61/62/63, e Submendas às Emendas - 01/08, 01/26, 01/31, 01/35 e 01/38.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM (AS 15:25 HS).
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM (AS 15:25 HS).
Envio: 02/07/2001 - Prazo: 04/07/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM (ÀS 15:25 HS).
Resposta: 04/07/2001
Complemento: Encaminhou o projeto ao Ver. Dinho Alahmar, relator do mesmo.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 02/07/2001 - Prazo: 02/07/2001
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 02/07/2001
Complemento: Devolvido sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 29/06/2001 - Prazo: 30/06/2001
Complemento: O.D./4ª S.E. (29/06/01) - PRESIDÊNCIA/CÂMARA
Resposta: 29/06/2001
Complemento: Pedido de Vista do Ver. Alcides Zanirato por 01 (uma) Sessão.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 28/06/2001
Complemento: PLENÁRIO - 27ª S.O. (28/06/01)
Resposta: 28/06/2001
Complemento: Projeto aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 28/06/2001
Complemento: PLENÁRIO
Resposta: 28/06/2001
Complemento: Aprovadas as Emendas 16/20 (destaque), o Ver. Gerson emitiu parecer de legdade. ao Projeto, e o Ver.Celso(retificou).
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 28/06/2001
Complemento: VER. CELSO MELO (PASSADO O PROJETO ÀS 15:05 HORAS).
Resposta: 28/06/2001
Complemento: Analisou e exarou parecer às Edas. de nº 01/60, e manteve o parecer de ilegde./Proj. (folha 47 Vº). Acomp.-Ver. Dinho.
Remetente: VERª ENI FERNANDES
Destinatário: VERª ENI FERNANDES
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 28/06/2001
Complemento: VERª ENI FERNANDES
Resposta: 28/06/2001
Complemento: Apresentou ofício, nº 122/01, retirando a Emenda nº 19/01.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 28/06/2001 - Prazo: 28/06/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 28/06/2001
Complemento: Recebeu o Projeto às 08:55 hs. e devolveu às 14:50 hs. sem parecer.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/06/2001 - Prazo: 27/06/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 27/06/2001
Complemento: Parecer às emendas-longo- (vide texto no W ou TXT).
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/06/2001 - Prazo: 26/06/2001
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 26/06/2001
Complemento: Apresentou emenda, a de nº 59, visando excluir o inciso III do artigo 4º.
Remetente: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Destinatário: ANTONIO FERNANDO ARAUJO
Envio: 26/06/2001 - Prazo: 26/06/2001
Complemento: VERS. FERNANDO ARAUJO E MARCO RILLO
Resposta: 26/06/2001
Complemento: Pela ordem, apresentam 03 e 07 emendas, chegando-se a um total de 58 emendas.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 20/06/2001 - Prazo: 22/06/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 22/06/2001
Complemento: Encaminhamento à Ass. Juríd. para parecer conclusivo-fundamentado, às emendas 08 à última apresentada.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2001 - Prazo: 27/06/2001
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 20/06/2001
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 20/06/2001
Complemento: O.D 24ª S.O (19/06/2001)
Resposta: 20/06/2001
Complemento: Vista, 3 sessões, Ver. Piacenti
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 19/06/2001 - Prazo: 19/06/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 19/06/2001
Complemento: Solicitou novamente o parecer do Ass. Jurídico às Emendas 10 a 45, o que ocorreu.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 19/06/2001 - Prazo: 19/06/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 19/06/2001
Complemento: Devolvido, uma vez que o Projeto está incluso na O.D./24ª S.Ordinária - 19/06/01, portanto, sem tempo hábil p/a parecer.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/06/2001 - Prazo: 19/06/2001
Complemento: VERS. ENI, STORINO, PEDRO, EDMO, MÁRCIO, DINHO, ANDALÓ E CELSO MELO.
Resposta: 19/06/2001
Complemento: Apresentadas as Emendas de nº 020 a 045.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 20/06/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 19/06/2001
Complemento: Juntada das emendas de nºs. 20 a 45, e solicitação de parecer da Assessoria Jurídica.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 13/06/2001
Complemento: VERS. ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES E EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 13/06/2001
Complemento: Apresentaram as Emendas de nºs 13 a 19.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 13/06/2001
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 13/06/2001
Complemento: Apresentou as Emendas 11 e 12 e o Relatório das 09 (nove) Audiências Públicas realizadas pela COSPOA sobre o projeto.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 15/06/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 13/06/2001
Complemento: Designou o Ver. Dinho Alahmar como relator, e o Ver. Celso Melo à Vista à Emenda 010/01.
Remetente: ALCIDES ZANIRATO
Destinatário: ALCIDES ZANIRATO
Envio: 13/06/2001 - Prazo: 13/06/2001
Complemento: VER. ALCIDES ZANIRATO
Resposta: 13/06/2001
Complemento: Apresentou emenda, a de nº 10, dispondo sobre autorização legislativa para o SAAE realizar operações de crédito.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 06/06/2001 - Prazo: 08/06/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 12/06/2001
Complemento: Acompanhou, na íntegra, o parecer exarado pela Assessoria Jurídica da Câmara.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 31/05/2001 - Prazo: 01/06/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 06/06/2001
Complemento: Parecer longo, verificar a página de texto - (W) ou TXT.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 21/05/2001 - Prazo: 25/05/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 25/05/2001
Complemento: Submendas 02 (ilegal e inconstitucional), 03 e 04 (ilegalidade), e, 05 (inconstitucionalidade).
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 02/05/2001 - Prazo: 07/05/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 21/05/2001
Complemento: Juntada das subemendas e solicitou parecer da Assessoria Jurídica de todo o processo.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 11/04/2001 - Prazo: 30/04/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 30/04/2001
Complemento: O projeto é legal e constitucional, desde que reconsideradas várias situações (itens/artigos).
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 09/04/2001 - Prazo: 16/04/2001
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 10/04/2001
Complemento: Solicitou parecer da Assessoria Jurídica.
Remetente: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: PRES. DA COM. DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 05/04/2001 - Prazo: 07/04/2001
Complemento: PRES. DA COM. DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 09/04/2001
Complemento: Designou o Ver. Dinho Alahmar como relator, e o Ver. Celso Melo para a Vista.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 03/04/2001 - Prazo: 05/04/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 05/04/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Dá nova redação ao art. 5º e seu parágrafo único.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Dá nova redação ao inciso VII do art. 12.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Dá nova redação art. 8º e acresce 05 parágrafos.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Insere o artigo 29 A.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Dá nova redação ao artigo 26.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 12.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/04/2001 |
Cria o artigo 10 A.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 17/04/2001 |
Dá nova redação ao inciso 1 do Artigo 2º. Na segunda folha consta submenda nº 1. Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 17/04/2001 |
Dá nova redação ao inciso 4 do artigo 4º.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Inserção de autorização legislativa para o SAAE realizar operações de crédito ...
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação artigo 10º.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 1º, alterando o nome da entidade.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 15 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Acrescenta-se o item IX ao artigo 4º, dispondo sobre fundos financeiros próprios para execução de obras.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 16 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 5º e seu parágrafo único.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Inclua-se o parágrafo 2º no artigo 5º, passando o parágrafo único a ser o 1º.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 18 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 10.
Autoria: ENI FERNANDES, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 19 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/06/2001 |
Acrescenta-se parágrafo 4º ao artigo 11.
Autoria: ENI FERNANDES |
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| Emenda Nº 20 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa suprimir os artigos 6º e 7º e renumerar os seguintes.
Autoria: ENI FERNANDES, LUIZ WILLIAM STORINO, PEDRO ROBERTO GOMES, EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa modificar a redação do artigo 23.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 22 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 9º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 23 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do artigo 6º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa acrescentar parágrafo único ao artigo 3º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 25 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa acrescentar seis parágrafos ao artigo 10.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 26 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do artigo 1º, que trata das disposições transitórias.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 27 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa dar nova redação ao artigo 27.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 28 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa modificar a redação do artigo 29.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 29 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa dar nova redação ao artigo 30 e seu parágrafo único.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 30 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do inciso II do artigo 4º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do inciso III do artigo 4º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 32 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do inciso IV do artigo 2º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 33 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do inciso V do artigo 12.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 34 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do artigo 7º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do inciso VII do artigo 12.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar o artigo 5º e seu parágrafo único.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do parágrafo único do artigo 4º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 38 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa alterar a redação do artigo 8º e acrescentar parágrafo único ao mesmo.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 39 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa acrescentar itens ao artigo 10.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 40 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa suprimir o artigo 29.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
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| Emenda Nº 41 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa extingüir o parágrafo único do artigo 4º.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
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| Emenda Nº 42 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 18/06/2001 |
Visa acrescentar o parágrafo único ao artigo 3º, acerca do acervo patrimonial do DAE.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
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| Emenda Nº 43 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 19/06/2001 |
Visa acrescentar artigo ao projeto, no final do Capítulo I, dispondo sobre consumo mínimo e desconto em face de falta de água.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 44 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 19/06/2001 |
Visa inserir texto ao final do parágrafo único do artigo 23, limitando em 20% o gasto orçamentário com pessoal.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 45 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 19/06/2001 |
Visa inserir artigo no final do Capítulo I, dispondo sobre campanha educativa em escolas e outros.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 46 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 20/06/2001 |
Visa acrescentar parágrafo 2º ao art. 23, passando o único a ser o 1º, dispondo sobre índices à remuneração do pessoal.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 47 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 21/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 10.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 48 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 22/06/2001 |
Visa substituir, em todo o projeto, o termo SAAE por SEMAE.
Autoria: VERS. ENI, LUIZ WILLIAM STORINO, PEDRO, EDMO ALVES DA COSTA, OSCAR MARQUES PIMENTEL |
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| Emenda Nº 49 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa suprimir o artigo 7º e renumerar os demais.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 50 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa alterar o item IV do artigo 2º.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa alterar o item III do artigo 4º.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 52 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa adicionar a composição de representantes previstos no artigo 10.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 53 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa dar nova redação ao parágrafo único do artigo 5º.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 54 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa dar nova redação ao artigo 27.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 55 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa alterar a composição prevista no inciso I do artigo 11.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 56 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa acrescentar o parágrafo primeiro ao artigo 23.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 57 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Visa acrescentar os parágrafos 4º e 5º no artigo 11.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 58 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/06/2001 |
Acrescente-se, onde couber, a expressão: "O usuário deverá receber, no ato da leitura de hidrômetro feita pelo SAAE a cópia da medição".
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 59 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 26/06/2001 |
Visa excluir o item III do artigo 4º.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 60 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 26/06/2001 |
Dispõe sobre a necessidade de aprovação legislativa para os orçamentos da Autarquia.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
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| Emenda Nº 61 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 29/06/2001 |
Dá nova redação ao artigo 10.
Autoria: VERS. ENI, ANGELO EDUARDO PIACENTI, EDMO ALVES DA COSTA, LUIZ WILLIAM STORINO, MARCO ANTONIO RILLO, MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, OSCAR MARQUES PIMENTEL, PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 62 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 29/06/2001 |
Insere artigo ao projeto proibindo a cobrança de tarifa ao proprietário de terreno ou prédios que não usufruírem dos serviços.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 63 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 29/06/2001 |
Acrescenta artigo ao projeto dispondo sobre a cobrança dos proprietários que utilizem da rede pública.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 64 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 25/07/2001 |
Concede desconto de 50% nas tarifas de água aos aposentados com renda até dois salários mínimos e proprietários de um único imóvel, bem como às entidades filantrópicas.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 65 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 26/07/2001 |
Insere texto ao final do parágrafo único do artigo 23, limitando em 25% o gasto do orçamento anual com salários de pessoal, abrangente a todas as formas de ocupação de cargo.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 66 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 27/07/2001 |
Visa excluir o parágrafo único do artigo 5º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 67 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 27/07/2001 |
Insere parágrafo ao artigo 2º dispondo sobre a necessidade de autorização legislativa para que o Saee possa permissionar, terceirizar ou privatizar serviços.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 68 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 02/08/2001 |
Visa instituir a taxa como sistema de cobrança do serviço de fornecimento de água e mediante prévia autorização legislativa.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 69 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 06/08/2001 |
Dispõe sobre audiências públicas a projetos que visem terceirização, concessão ou privatizaçã da exploração do tramento e distribuição de água, ... do asfastamento e tratamento do esgoto.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 70 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 08/08/2001 |
Acrescenta disposição para que a Autarquia receba denúncias sobre o mau uso e ou desperdício de água.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 71 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 08/08/2001 |
Inclui no artigo 13, onde couber, representantes da Adecon Rio Preto - Assoc. Def. do Consumidor.
Autoria: ANTONIO FERNANDO ARAUJO |
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| Emenda Nº 72 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Exclui os artigos 09, 16, 19, 20, 21 E 31 DO PROJETO, renumerando-se os demais.( com subemenda)
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Obriga informar sobre as condições da água.
Autoria: HUBERT ELOY RICHARD PONTE |
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| Emenda Nº 74 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Obriga a instalação de hidrômetros e substituição dos danificados.
Autoria: HUBERT ELOY RICHARD PONTE |
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| Emenda Nº 75 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Suprime o artigo 27º.
Autoria: MARCO ANTONIO RILLO |
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| Emenda Nº 76 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º dispondo sobre o envio de relação detalhada sobre os bens patrimoniais do SAAE à Câmara.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
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| Emenda Nº 77 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Altera a redação do artigo 1º que trata das disposições transitórias.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 78 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Altera a redação do inciso VII do artigo 12º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 79 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Altera a redação do inciso III do art. 4º.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Autoriza o SEMAE a contratar nos termos da Lei Federal 8.987/95, prestação de serviços públicos, parcial ou total.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 81 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Altera a redação do art. 5º e seus parágrafos e incisos.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 82 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 |
Altera redação do art. 5º, parágrafos e incisos, referentes às tarifas a serem cobradas dos usuários pelo serviço de água e esgoto.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Autógrafo Nº 8978 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 13/08/2001 | Autógrafo Nº 8978/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 - Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. | |
| Lei Complementar Nº 130 | 24/08/2001 |
Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. SEMAE
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 5ª Sessão Extraordinária de 2001 | 23/07/2001 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 6ª Sessão Extraordinária de 2001 | 27/07/2001 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |