Emenda Nº 80 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001
Tipo: Aditiva
Data: 13/08/2001
Situação: APROVADO
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Autoriza o SEMAE a contratar nos termos da Lei Federal 8.987/95, prestação de serviços públicos, parcial ou total.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/05/2003 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2001 | 30/03/2001 | Dispõe sobre a transformação do Departamento de Água e Esgoto do Município em Serviço Autárquico. |