Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/1999
Tipo: Aditiva
Data: 07/05/1999
Situação: Não especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR, JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO
Assunto: INCLUA-SE ONDE COUBER: FICA VEDADO A CPFL O REPASSE AO CONSUMIDOR.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 6/1999 | 20/04/1999 | institui a cobranca do ISSQN para a CPFL. |