Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/1998
Tipo: Aditiva
Data: 24/12/1998
Situação: Não especificado
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Assunto: Acrescenta par.3§ ao artigo 16 do projeto, dispondo sobre escritura de compra e venda p/lancamento do Imposto Territorial Urbano ou Predial.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 20,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 24/1998 | 24/12/1998 | Dispoe sobre o IPTU e Planta Gen‚rica de Valores para o exerc¡cio de 1999. |