Emenda Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 16/2013
Tipo: Aditiva
Data: 02/04/2014
Situação: APROVADO
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS
Assunto: Acrescenta o parágrafo 3º no artigo 81.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/04/2014 | 24 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 16/2013 | 18/04/2013 | Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e acrescenta §§, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990. |