Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2013
Data: 18/04/2013
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 16/2013 - Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e acrescenta §§, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/05/2013 | 40,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 16/2013 | 18/04/2013 | Altera o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81 e acrescenta §§, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990. |