Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011
Data: 24/10/2011
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011 - Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 07/12/2011 | 39,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2011 | 24/10/2011 | Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos. |