Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005
Data: 27/04/2006
Situação: APROVADO
Autoria: DEZESSEIS VEREADORES
Assunto: Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o Parágrafo Único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/05/2006 | 23,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005 | 16/08/2005 | Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente. |