Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005
Tipo: Legislativo
Data: 16/08/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ANGELO EDUARDO PIACENTI, PEDRO ROBERTO GOMES, OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/02/2006 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2005 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2005 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 18/05/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/05/2006
Complemento: EMENDA E PROJETO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/05/2006 - Prazo: 18/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 18/05/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: PRESIDENTE EDUARDO PIACENTI
Resposta: 17/05/2006
Complemento: PROMULGADA PELA MESA DIRETORA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: O.D./15ª S.O. (16/05/06)
Resposta: 17/05/2006
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 2º Turno de Discussão.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 11/05/2006 - Prazo: 12/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 16/05/2006
Complemento: Cumpridas as exigências dispostas na legislação pertinente, referente a gastos, de acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Envio: 04/05/2006 - Prazo: 05/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 11/05/2006
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 03/05/2006 - Prazo: 04/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 03/05/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e designou para a Vista os Vers. César Gelsi e João Paulo Rillo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 03/05/2006
Complemento: O.D./13ª S.O. (02/05/06)
Resposta: 03/05/2006
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 1º Turno de Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 02/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 02/05/2006
Complemento: De acordo, pela legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 28/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Legalidade do substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECER AO SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECER AO SUBSTITUTIVO)
Envio: 28/04/2006 - Prazo: 28/04/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES (PARECER AO SUBSTITUTIVO)
Resposta: 28/04/2006
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade do substitutivo, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto.
Remetente: DEZESSEIS VEREADORES
Destinatário: DEZESSEIS VEREADORES
Envio: 27/04/2006 - Prazo: 27/04/2006
Complemento: DEZESSEIS VEREADORES
Resposta: 27/04/2006
Complemento: Apresentaram substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. GERSON FURQUIM (AD HOC)
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. GERSON FURQUIM (AD HOC)
Envio: 13/02/2006 - Prazo: 13/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. GERSON FURQUIM (AD HOC)
Resposta: 13/02/2006
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 13/02/2006 - Prazo: 13/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA (AD HOC)
Resposta: 13/02/2006
Complemento: De acordo, projeto legal.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 13/02/2006 - Prazo: 13/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 13/02/2006
Complemento: Em face de autoria, designou para pareceres os Vers. Zezinho de Oliveira e Gerson Furquim.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 09/02/2006 - Prazo: 09/02/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 13/02/2006
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. CESAR GELSI
Envio: 04/11/2005 - Prazo: 08/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. CÉSAR GELSI
Resposta: 06/02/2006
Complemento: Emitiu parecer de que o projeto é necessário e constitucional. De acordo, em 07/11/05, e devolveu o projeto/processo à Diretoria Legislativa em 06/02/06.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 17/10/2005 - Prazo: 19/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 04/11/2005
Complemento: Relator - Ver. César Gelsi, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR - (NOMEACAO AD HOC)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR - (NOMEACAO AD HOC)
Envio: 14/10/2005 - Prazo: 17/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR - (NOMEAÇÃO AD HOC)
Resposta: 17/10/2005
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. JAIR AFONSO - (NOMEACAO AD HOC).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. JAIR AFONSO - (NOMEACAO AD HOC).
Envio: 10/10/2005 - Prazo: 11/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JAIR AFONSO - (NOMEAÇÃO AD HOC).
Resposta: 14/10/2005
Complemento: Seguiu o parecer da Diretoria Jurídica da Casa, opinando pela legalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 28/09/2005 - Prazo: 29/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 06/10/2005
Complemento: Legalidade, conforme parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2005 - Prazo: 23/09/2005
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/09/2005
Complemento: A proposição teve tramitação normal até a presente data, sendo designado relator o Ver. João Paulo Rillo, na Com. Justiça, e Vista aos Vers. Jair Afonso e Emanuel Pedro Tauyr, dada à questão de autoria, no tocante aos Vers. Dourival Lemes, Oscarzinho Pime
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2005 | 27/04/2006 |
Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o Parágrafo Único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente.
Autoria: DEZESSEIS VEREADORES |
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| Emenda à Lei Orgânica Nº 36 | 17/05/2006 |
Altera a redação do inciso XVII, revoga o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único, todos do artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, nos incisos V e VI do artigo 29, alterados pelas Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, respectivamente. SUBSÍDIOS
Autoria: ADNEY ANGELO SECCHES, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ANGELO EDUARDO PIACENTI, OSCAR MARQUES PIMENTEL, PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 13ª Sessão Ordinária de 2006 | 02/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2006 | 16/05/2006 | Não Especificado |