Emenda Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/2003
Tipo: Aditiva
Data: 04/09/2003
Situação: RETIRADO
Autoria: HUBERT ELOY RICHARD PONTE
Assunto: Dá nova redação ao § 2º, passando o texto original a pertencer ao § 3º.
OBS.: Emenda apresentada ao Substitutivo e que recebe o nº 01 no processo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/09/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 7/2003 | 08/08/2003 | Altera a redação do artigo 92-A da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre contratações ao Serviço Público Municipal. OBS.: aprovado o Substitutivo. |