Data: 19/12/2014

Situação: Inconstitucional

Classificação: CULTURA, Turismo, ESPORTE E LAZER

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências".

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 29/01/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.684/14, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2001742-07.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 29/01/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CARLOS MALHEIROS. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 27/07/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11684/14, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2001742-07.2015.8.26.0000, NO DIA 01/07/15, PELO DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO CARLOS MALHEIROS.