Data: 11/08/2014

Situação: Inconstitucional

Classificação: IDOSO

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Dispõe sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas idosos (segundo estatuto do idoso), gestantes e pessoas com deficiência nas instituições financeiras do município de São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11556/14, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº1026527-05.2014.8.26.0576, A PARTIR DE 17/09/2014 - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SJRP - JUÍZA TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 19/07/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.556/14, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2132346-22.2016.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 15/07/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRINI FILHO. OBSERVAÇÃO: 3 - RECEBIDA NO DIA 15/05/17, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.556/14, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2132346-22.2016.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 15/03/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO NEGRINI FILHO.