Data: 29/04/2014

Situação: Inconstitucional

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária da linha férrea de manter as Locomotivas dos Trens com motores desligados durante o período em que se mantiverem paradas, independentemente do tempo, no trecho urbano do Município de São José do Rio Preto

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 20/05/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11502/14, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2075389-69.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 19/05/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR ANTONIO LUIZ PIRES NETO. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 05/11/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11502/14, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2075389-69.2014.8.26.0000, NO DIA 17/09/14, PELO DESEMBARGADOR MÁRCIO BARTOLI.