Data: 29/11/2013

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Inclui na Zona 4, na Lei de Zoneamento, a quadra da Rua Silva Jardim, compreendida entre as Ruas Lafaiete Spinola de Castro e Capitão José Verdi, no bairro Parque Industrial, em São José do Rio Preto.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 24/03/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11407/13, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2037384-75.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 24/03/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIS GANZERLA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 06/08/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.407/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2037384-75.2014.8.26.0000, NO DIA 02/07/14, PELO DESEMBARGADOR ANTONIO LUIS GANZERLA.