Lei Ordinária Nº 11389
Data: 01/11/2013
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências
Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 31/03/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.389/13, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2007223-82.2014.8.26.0000 , A PARTIR DE 31/03/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR PÉRICLES PIZA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 03/11/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11389/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2007223-82.2014.8.26.0000, NO DIA 24/09/14, PELO DESEMBARGADOR PÉRICLES PIZA.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/11/2014 | 34 KB | |
Arquivo 2 | 03/11/2014 | 498,7 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 134/2013 | 10/05/2013 |
Dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto – SP, e dá outras providências
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 02/11/2013 | Página B-07 (Classificados) |