Lei Ordinária Nº 11182
Data: 07/05/2012
Situação: Em Vigor
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: NELSON MASSOMI OHNO
Assunto: Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
Observações: Veto Parcial rejeitado - Publicação em 05/07/2012. OBSERVAÇÃO 1 - RECEBIDA EM 10/05/2013, COMUNICAÇÃO DE QUE OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.182/12 FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 0152976-75.2012.8.26.0000, NO DIA 20/03/13, PELO DESEMBARGADOR CAMPOS PETRONI.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2013 | 37 KB | |
| Arquivo 2 | 24/05/2013 | 213,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 10/2012 | 23/01/2012 |
Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
Autoria: NELSON MASSOMI OHNO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 08/05/2012 | Pág. B-07 (classificados) |