Lei Ordinária Nº 10974
Data: 26/09/2011
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Autoriza o Município a conceder, administrativamente, por 5 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, imóvel público dominical do Município, em favor da Sociedade Maçônica Loja Paz e Fraternidade, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/09/2011 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 03/11/2011 | 522 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/2011 | 27/05/2011 |
Autoriza o Município a conceder, administrativamente por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da SOCIEDADE MACÔNICA LOJA PAZ E FRATERNIDADE, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 30/09/2011 | Pág. B-03 (classificados) |