Lei Ordinária Nº 10761
Data: 27/08/2010
Situação: Em Vigor
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de São José do Rio Preto a instalar divisórias entre as caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento.
Observações: VETO TOTAL REJEITADO. Observação: A presente Lei esteve com os efeitos suspensos, no período de 05/11/2010 a 21/09/2011, por força de liminar, nos autos do Processo ADI nº 0497497-03.2010.8.26.0000 (990.10.497497-6). Posteriormente, acórdão prolatado, julgando improcedente a ação, bem como revogada a liminar concedida.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2023 | 28 KB | |
| Arquivo 2 | 06/01/2012 | 838,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 297/2009 | 13/11/2009 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias localizadas no Município de São José do Rio Preto a instalar divisórias entre os caixas e o espaço reservado para as filas de clientes que aguardam o atendimento.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 31/08/2010 | Pag. B-6 (classificados) |