Lei Ordinária Nº 10710
Data: 13/08/2010
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/08/2010 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 20/08/2010 | 91,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3359 | 09/11/1983 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 126/2010 | 28/06/2010 |
Dispõe sobre prazos para apresentação de defesa e recurso, por infração à legislação de posturas, bem como sobre a redução do valor da multa em caso de renúncia destes e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 14/08/2010 | Pag. A-9 (classificados) |