Data: 06/08/2010

Situação: Inconstitucional

Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN

Assunto: Dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similaresa estes, e dá outras providências.

Observações: CONCEDIDA LIMINAR EM ADIN Nº 990.10.401.464-6 OBSERVAÇÃO: 1- SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA da LEI MUNICIPAL Nº 10.703/10, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 990.10.401464-6, A PARTIR DE 03/09/2010, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador Relator Barreto Fonseca . OBSERVAÇÃO: 2- RECEBIDA EM 13/07/2011, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL 10.703/10, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADIN Nº 990.10.401464-6, NO DIA 16/02/11, PELO DESEMBARGADOR RELATOR BARRETO FONSECA.