Projeto de Lei Nº 282/2009
Tipo: Legislativo
Data: 04/11/2009
Protocolo: 10477/2009
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN
Assunto: Dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similares a estes, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 04/11/2009 | 28 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/08/2010 - Prazo: 09/08/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/08/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 06/08/2010 - Prazo: 07/08/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 09/08/2010
Complemento: Publicado na pag. A-7 (classif)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/08/2010 - Prazo: 06/08/2010
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 06/08/2010
Complemento: Promulgou a lei Municipal 10.703/10
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/08/2010 - Prazo: 06/08/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 06/08/2010
Complemento: Oficiou ao Prefeito Municipal sobre a rejeição do veto p/providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/08/2010 - Prazo: 03/08/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA (03/08/2010)
Resposta: 04/08/2010
Complemento: Veto Total 14/10 - rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 17/05/2010 - Prazo: 08/06/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 09/06/2010
Complemento: Vetado pelo Prefeito Municipal
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/05/2010 - Prazo: 11/05/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - (11/05/2010)
Resposta: 12/05/2010
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/04/2010 - Prazo: 05/05/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 03/05/2010
Complemento: A Emenda 1 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 26/04/2010 - Prazo: 28/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 30/04/2010
Complemento: A emenda 1 é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Envio: 26/04/2010 - Prazo: 26/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER NA EMENDA 1.
Resposta: 26/04/2010
Complemento: A emenda nº 1 é legal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2010 - Prazo: 23/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica na emenda 1, exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Envio: 23/04/2010 - Prazo: 26/04/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NA EMENDA Nº 1.
Resposta: 26/04/2010
Complemento: Avoco. Solicito parecer Jurídico na emenda 1. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Piacenti.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2010 - Prazo: 19/04/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 19/04/2010
Complemento: Anexada nesta data, através da Diretoria Legislativa, emenda nº 01, de autoria do Ver. Sebastião Santos. (fls. 09/10)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/04/2010 - Prazo: 20/04/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - 20/04/2010)
Resposta: 22/04/2010
Complemento: Vista, por 01 sessão, solicitada pelo Vereador Piacenti
Remetente: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Envio: 01/03/2010 - Prazo: 03/03/2010
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. DINHO ALAHMAR, P/ PARECER.
Resposta: 01/03/2010
Complemento: De acordo.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 25/02/2010 - Prazo: 03/03/2010
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. MARCO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 01/03/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/02/2010 - Prazo: 25/02/2010
Complemento: COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE: VER. NILSON SILVA, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 25/02/2010
Complemento: Avoco. Nada a opor ao Projeto de Lei ora analisado. Vista aos Vers. Marco Rillo e Dinho Alahmar.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, P/ PARECER.
Envio: 25/02/2010 - Prazo: 02/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, P/ PARECER.
Resposta: 25/02/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 24/02/2010 - Prazo: 01/03/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 25/02/2010
Complemento: Apresenta parecer favorável.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 22/02/2010 - Prazo: 25/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 24/02/2010
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 18/02/2010 - Prazo: 19/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 22/02/2010
Complemento: Designa relator o Ver. Nilson Silva e Vista ao Ver. Maurin Ribeiro.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/02/2010 - Prazo: 17/02/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA - (17/02/2010 - 16:30 HS.)
Resposta: 18/02/2010
Complemento: Aprovado em 1ª discussaão e votação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 08/02/2010 - Prazo: 12/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 03/02/2010 - Prazo: 08/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 08/02/2010
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/02/2010 - Prazo: 08/02/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 03/02/2010
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/12/2009 - Prazo: 01/02/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/02/2010
Complemento: Recesso.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA, P/ PARECER.
Envio: 11/11/2009 - Prazo: 23/12/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA, P/ PARECER.
Resposta: 23/12/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, parecer da Diretoria Jurídica, exarado - não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade do Projeto. (fls. 07/08)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2009
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/11/2009 - Prazo: 11/11/2009
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 11/11/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER
Envio: 06/11/2009 - Prazo: 09/11/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE P/DESIGNAR/PARECER
Resposta: 09/11/2009
Complemento: Designou relator o Ver. Eduardo Piacenti, com vistas ao Ver. Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 04/11/2009 - Prazo: 05/11/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 06/11/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça, de finanças e de Meio Ambiente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2009 | 04/11/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 282/2009 - Dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similares a estes, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 282/2009 | 19/04/2010 |
Dá nova redação ao artigo 2º
Autoria: SEBASTIÃO SANTOS FILHO |
|
| Autógrafo Nº 11559 ao Projeto de Lei Nº 282/2009 | 12/05/2010 | Autógrafo Nº 11559/2010 ao Projeto de Lei Nº 282/2009 - Dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similares a estes, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 14/2010 | 11/06/2010 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.559/10, originário do Projeto de Lei nº 282/09, de autoria do Ver. Jorge Abdanur, que dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similares a estes, e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 10703 | 06/08/2010 |
Dispõe sobre o direcionamento adequado das águas utilizadas pelos termas, balneários ou outros similaresa estes, e dá outras providências.
Autoria: JORGE ABDANUR ESTEPHAN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2010 | 17/02/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 12ª Sessão Ordinária de 2010 | 20/04/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2010 | 11/05/2010 | Não Especificado |