Lei Ordinária Nº 10595
Data: 16/04/2010
Situação: Inconstitucional
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais o direito à reposição do horário de aula/trabalho quando estes recaírem aos sábados. VETO TOTAL REJEITADO
Observações: 1 - SUSPENSA A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA da LEI MUNICIPAL Nº 10.595/10, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 990.10.271.624/4 - A PARTIR DE 18/06/2010 2 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL A PARTIR DE 10/02/2011
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2011 | 33,5 KB | |
| Arquivo 2 | 05/11/2013 | 500,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 228/2009 | 14/09/2009 |
Assegura aos professores, estudantes e outros servidores municipais, quando por convicções religiosas, o direito à plena liberdade para reposição de aulas, serviços ou quaisquer outras atividades, em dias e horários alternativos, quando estes recaírem em dia de sábado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 18/04/2010 | Pag. B-4 (classificados) |